OpenAPI 3.1.0LAI nº 12.527/2011 · Operação Offline LAN

Dados Abertos e API Pública v1 (Interoperabilidade)

Especificação OpenAPI 3.1 dos endpoints públicos de transparência legislativa, emendas impositivas, sessões, parlamentares e autenticidade documental da Câmara Municipal de Exemplo (Exemplópolis/EX). Opera 100% offline na rede local sem dependências externas.

Conformidade LGPD e Sigilo: Conformidade LAI/LGPD: todos os endpoints públicos filtram automaticamente registros RESTRITO e SIGILOSO, bem como omitem e-mails pessoais privados, credenciais e documentos de identificação civil.

Downloads Diretos em Formato Aberto (CSV UTF-8 e JSON)

Planilhas compatíveis com Excel / LibreOffice Calc e integração programática sem autenticação.

Proposições Legislativas

Matérias públicas, ementas, espécies, fases e autoria.

Emendas Impositivas

Valores indicados, empenhados, liquidados, pagos e entidades.

Sessões e Reuniões

Calendário de sessões ordinárias, extraordinárias, comissões e audiências.

Agenda Legislativa

Eventos públicos do calendário institucional oficial.

Parlamentares e Comissões

Mandatos ativos, Mesa Diretora e composição de comissões (sem PII privado).

Referência Técnica dos Endpoints (OpenAPI 3.1)

GET/api/public/v1/proposicoesProposições

Listar proposições legislativas públicas

Retorna proposições com visibilidade PUBLICO e publicadas no portal, em JSON paginado ou CSV UTF-8.

Abrir JSONBaixar CSV
Parâmetros
NomeOrigemTipoDescrição
qquerystringBusca textual (ignora acentos) em ementa, número ou assunto.
yearqueryintegerAno da proposição.
numberqueryintegerNúmero sequencial da proposição.
typeCodequerystringCódigo da espécie legislativa (ex.: PL, IND, REQ).
stageCodequerystringCódigo da fase de tramitação atual.
authorCouncilorIdquerystringIdentificador do vereador autor.
pagequeryintegerPágina de resultados (padrão 1).
formatquerystring (json | csv)Formato da resposta.
GET/api/public/v1/sessoesSessões e Agenda

Listar sessões publicadas ou agenda institucional

Retorna sessões plenárias, audiências e reuniões com visibilidade PUBLICO, ou a agenda quando mode=agenda. Suporta exportação JSON e CSV.

Abrir JSONBaixar CSV
Parâmetros
NomeOrigemTipoDescrição
modequerystring (agenda)Use agenda para consultar eventos do calendário legislativo.
typequerystring (ORDINARIA | EXTRAORDINARIA | SOLENE | ESPECIAL | ITINERANTE | COMISSAO | AUDIENCIA_PUBLICA)Modalidade da sessão/reunião.
statusquerystring (AGENDADA | EM_ANDAMENTO | SUSPENSA | ENCERRADA)Situação da sessão.
yearqueryintegerAno da sessão.
qquerystringFiltro por título, número ou local.
formatquerystring (json | csv)Formato da resposta.
GET/api/public/v1/emendasEmendas Impositivas

Consultar emendas impositivas parlamentares e execução

Retorna emendas públicas com montantes indicado, empenhado, liquidado, pago, saldo, entidades destinatárias e totais consolidados.

Abrir JSONBaixar CSV
Parâmetros
NomeOrigemTipoDescrição
qquerystringBusca textual (ignora acentos) em objeto, número, entidade ou órgão.
yearqueryintegerExercício orçamentário.
councilorIdquerystringIdentificador do parlamentar proponente.
recipientEntityIdquerystringIdentificador da entidade destinatária.
statusquerystring (INDICADA | APROVADA | EMPENHADA | EM_EXECUCAO | CONCLUIDA | IMPEDIDA)Situação da execução financeira.
areaquerystringÁrea temática da emenda.
formatquerystring (json | csv)Formato da resposta.
GET/api/public/v1/vereadoresVereadores

Listar vereadores ativos, Mesa Diretora e comissões

Dados públicos institucionais dos parlamentares em exercício (sem e-mail privado ou documento civil). Suporta JSON e CSV.

Abrir JSONBaixar CSV
Parâmetros
NomeOrigemTipoDescrição
qquerystringBusca por nome parlamentar ou partido.
partyquerystringSigla do partido.
mandateTypequerystring (TITULAR | SUPLENTE)Tipo do mandato na legislatura atual.
formatquerystring (json | csv)Formato da resposta.
GET/api/public/v1/painelPlenário

Snapshot ao vivo do painel do plenário

Fornece quórum, votação aberta, resultados apurados, cronômetro de fala e projeção ativa.

Abrir JSON
Parâmetros
NomeOrigemTipoDescrição
meetingIdquerystringID da sessão plenária (opcional; padrão usa sessão em andamento).
GET/api/public/v1/verificar/{code}Autenticidade

Validar código verificador de protocolo ou assinatura

Verifica autenticidade de recibos e assinaturas eletrônicas; oculta dados de documentos SIGILOSO conforme a LAI.

Abrir JSON
Parâmetros
NomeOrigemTipoDescrição
code *pathstringCódigo verificador impresso no recibo ou assinatura.
GET/api/public/v1/openapi.jsonEspecificação

Documento OpenAPI 3.1.0 da API Pública

Retorna esta especificação técnica completa em JSON.

Abrir JSON

Console Interativo Offline

Execute chamadas reais à API pública da instância local sem depender de serviços externos.