Dados Abertos e API Pública v1 (Interoperabilidade)
Especificação OpenAPI 3.1 dos endpoints públicos de transparência legislativa, emendas impositivas, sessões, parlamentares e autenticidade documental da Câmara Municipal de Exemplo (Exemplópolis/EX). Opera 100% offline na rede local sem dependências externas.
Downloads Diretos em Formato Aberto (CSV UTF-8 e JSON)
Planilhas compatíveis com Excel / LibreOffice Calc e integração programática sem autenticação.
Proposições Legislativas
Matérias públicas, ementas, espécies, fases e autoria.
Emendas Impositivas
Valores indicados, empenhados, liquidados, pagos e entidades.
Sessões e Reuniões
Calendário de sessões ordinárias, extraordinárias, comissões e audiências.
Agenda Legislativa
Eventos públicos do calendário institucional oficial.
Parlamentares e Comissões
Mandatos ativos, Mesa Diretora e composição de comissões (sem PII privado).
Referência Técnica dos Endpoints (OpenAPI 3.1)
/api/public/v1/proposicoesProposiçõesListar proposições legislativas públicas
Retorna proposições com visibilidade PUBLICO e publicadas no portal, em JSON paginado ou CSV UTF-8.
| Nome | Origem | Tipo | Descrição |
|---|---|---|---|
| q | query | string | Busca textual (ignora acentos) em ementa, número ou assunto. |
| year | query | integer | Ano da proposição. |
| number | query | integer | Número sequencial da proposição. |
| typeCode | query | string | Código da espécie legislativa (ex.: PL, IND, REQ). |
| stageCode | query | string | Código da fase de tramitação atual. |
| authorCouncilorId | query | string | Identificador do vereador autor. |
| page | query | integer | Página de resultados (padrão 1). |
| format | query | string (json | csv) | Formato da resposta. |
/api/public/v1/sessoesSessões e AgendaListar sessões publicadas ou agenda institucional
Retorna sessões plenárias, audiências e reuniões com visibilidade PUBLICO, ou a agenda quando mode=agenda. Suporta exportação JSON e CSV.
| Nome | Origem | Tipo | Descrição |
|---|---|---|---|
| mode | query | string (agenda) | Use agenda para consultar eventos do calendário legislativo. |
| type | query | string (ORDINARIA | EXTRAORDINARIA | SOLENE | ESPECIAL | ITINERANTE | COMISSAO | AUDIENCIA_PUBLICA) | Modalidade da sessão/reunião. |
| status | query | string (AGENDADA | EM_ANDAMENTO | SUSPENSA | ENCERRADA) | Situação da sessão. |
| year | query | integer | Ano da sessão. |
| q | query | string | Filtro por título, número ou local. |
| format | query | string (json | csv) | Formato da resposta. |
/api/public/v1/emendasEmendas ImpositivasConsultar emendas impositivas parlamentares e execução
Retorna emendas públicas com montantes indicado, empenhado, liquidado, pago, saldo, entidades destinatárias e totais consolidados.
| Nome | Origem | Tipo | Descrição |
|---|---|---|---|
| q | query | string | Busca textual (ignora acentos) em objeto, número, entidade ou órgão. |
| year | query | integer | Exercício orçamentário. |
| councilorId | query | string | Identificador do parlamentar proponente. |
| recipientEntityId | query | string | Identificador da entidade destinatária. |
| status | query | string (INDICADA | APROVADA | EMPENHADA | EM_EXECUCAO | CONCLUIDA | IMPEDIDA) | Situação da execução financeira. |
| area | query | string | Área temática da emenda. |
| format | query | string (json | csv) | Formato da resposta. |
/api/public/v1/vereadoresVereadoresListar vereadores ativos, Mesa Diretora e comissões
Dados públicos institucionais dos parlamentares em exercício (sem e-mail privado ou documento civil). Suporta JSON e CSV.
| Nome | Origem | Tipo | Descrição |
|---|---|---|---|
| q | query | string | Busca por nome parlamentar ou partido. |
| party | query | string | Sigla do partido. |
| mandateType | query | string (TITULAR | SUPLENTE) | Tipo do mandato na legislatura atual. |
| format | query | string (json | csv) | Formato da resposta. |
/api/public/v1/painelPlenárioSnapshot ao vivo do painel do plenário
Fornece quórum, votação aberta, resultados apurados, cronômetro de fala e projeção ativa.
| Nome | Origem | Tipo | Descrição |
|---|---|---|---|
| meetingId | query | string | ID da sessão plenária (opcional; padrão usa sessão em andamento). |
/api/public/v1/verificar/{code}AutenticidadeValidar código verificador de protocolo ou assinatura
Verifica autenticidade de recibos e assinaturas eletrônicas; oculta dados de documentos SIGILOSO conforme a LAI.
| Nome | Origem | Tipo | Descrição |
|---|---|---|---|
| code * | path | string | Código verificador impresso no recibo ou assinatura. |
/api/public/v1/openapi.jsonEspecificaçãoDocumento OpenAPI 3.1.0 da API Pública
Retorna esta especificação técnica completa em JSON.
Console Interativo Offline
Execute chamadas reais à API pública da instância local sem depender de serviços externos.