Política de Privacidade, Proteção de Dados (LGPD) e Transparência (LAI)
Diretrizes institucionais da Câmara Municipal de Exemplo (Exemplópolis/EX) sobre tratamento de dados pessoais, publicidade ativa e exercício dos direitos dos titulares. Cenário 100% fictício.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Ponto focal oficial previsto no Art. 41 da Lei nº 13.709/2018 para atendimento a titulares e à ANPD.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) — Procuradoria Legislativa
Atendimento presencial na Praça da Democracia, 100, Centro — Exemplópolis/EX ou pelo e-mail institucional encarregado@exemplo.test (cenário fictício)
Harmonização entre LAI (Transparência) e LGPD (Proteção de Dados)
Classificação automática de sigilo e minimização de exposição na base única.
1. Minimização nos Portais
Consultas públicas e APIs abertas exibem apenas atos parlamentares oficiais e nunca expõem documentos civis privados, e-mails de acesso interno ou credenciais.
2. Sigilo Legal Auditado
Documentos marcados como RESTRITO ou SIGILOSO são bloqueados no portal, nas APIs públicas e nos arquivos anexos, respeitando o Art. 31 da LAI.
3. Rastreabilidade e Preservação
Toda exportação e anonimização gera evento imutável em AuditLog. Os atos oficiais exigidos por lei permanecem íntegros mesmo após a desidentificação do particular.
Matriz de Bases Legais, Retenção e Regra de Anonimização
Tratamento por categoria informacional nos módulos do sistema integrado.
| Categoria | Base Legal | Retenção | Regra de Anonimização |
|---|---|---|---|
| Proposições, Normas Jurídicas, Atas, Sessões e Emendas Públicas | Obrigação legal e transparência ativa (CF Art. 37, LAI nº 12.527/2011, LGPD Art. 7º II e Art. 23) | Guarda permanente (acervo público histórico) | Atos parlamentares públicos não são eliminados; dados privados de terceiros não são expostos. |
| Protocolos Administrativos e Remetentes Externos | Execução de políticas públicas e exercício regular de direitos (LGPD Art. 7º III e V) | Durante a tramitação e prazos de guarda documental | Mediante requisição do titular após o fim da finalidade, substituem-se nome, documento, e-mail e instituição do remetente por tag anônima, preservando número, histórico processual e validade. |
| Convidados de Audiências e Inscritos na Tribuna Livre | Consentimento e interesse público participativo (LGPD Art. 7º I e III) | 5 anos vinculados aos registros da audiência/sessão | Contatos pessoais e identificação do cidadão podem ser anonimizados mantendo a integridade do evento. |
| Trilha de Auditoria e Registros de Segurança | Prestação de contas e segurança da informação (LGPD Art. 16, I e Art. 37) | Mínimo de 5 anos em log imutável | Registros de auditoria nunca expõem senhas ou segredos e permanecem íntegros para fiscalização. |
Direitos do Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)
Como requerer confirmação, portabilidade ou eliminação/anonimização na Câmara Municipal de Exemplo.
- Confirmação e Acesso (Incisos I e II): confirmação da existência de tratamento e consulta unificada de protocolos, convites em audiências e inscrições na Tribuna Livre vinculados ao titular.
- Portabilidade e Cópia Estruturada (Inciso V): exportação integral em formato aberto JSON assinada institucionalmente pelo console administrativo LGPD.
- Anonimização ou Bloqueio (Inciso IV e VI): substituição definitiva dos dados identificáveis em cadastros não obrigatórios ou encerrados, sem prejuízo à numeração e à transparência pública dos atos legislativos (Art. 16, I).
- Revogação e Informações de Uso: atendimento direto pelo Encarregado (encarregado@exemplo.test) ou via protocolo eletrônico presencial (Praça da Democracia, 100, Centro).