LGPD · Lei nº 13.709/2018LAI · Lei nº 12.527/2011

Política de Privacidade, Proteção de Dados (LGPD) e Transparência (LAI)

Diretrizes institucionais da Câmara Municipal de Exemplo (Exemplópolis/EX) sobre tratamento de dados pessoais, publicidade ativa e exercício dos direitos dos titulares. Cenário 100% fictício.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Ponto focal oficial previsto no Art. 41 da Lei nº 13.709/2018 para atendimento a titulares e à ANPD.

Nome e Função
Dr. Marcelo Tavares Nobre

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) — Procuradoria Legislativa

Canal de Atendimento ao Titular
encarregado@exemplo.test

Atendimento presencial na Praça da Democracia, 100, Centro — Exemplópolis/EX ou pelo e-mail institucional encarregado@exemplo.test (cenário fictício)

Harmonização entre LAI (Transparência) e LGPD (Proteção de Dados)

Classificação automática de sigilo e minimização de exposição na base única.

1. Minimização nos Portais

Consultas públicas e APIs abertas exibem apenas atos parlamentares oficiais e nunca expõem documentos civis privados, e-mails de acesso interno ou credenciais.

2. Sigilo Legal Auditado

Documentos marcados como RESTRITO ou SIGILOSO são bloqueados no portal, nas APIs públicas e nos arquivos anexos, respeitando o Art. 31 da LAI.

3. Rastreabilidade e Preservação

Toda exportação e anonimização gera evento imutável em AuditLog. Os atos oficiais exigidos por lei permanecem íntegros mesmo após a desidentificação do particular.

Matriz de Bases Legais, Retenção e Regra de Anonimização

Tratamento por categoria informacional nos módulos do sistema integrado.

CategoriaBase LegalRetençãoRegra de Anonimização
Proposições, Normas Jurídicas, Atas, Sessões e Emendas PúblicasObrigação legal e transparência ativa (CF Art. 37, LAI nº 12.527/2011, LGPD Art. 7º II e Art. 23)Guarda permanente (acervo público histórico)Atos parlamentares públicos não são eliminados; dados privados de terceiros não são expostos.
Protocolos Administrativos e Remetentes ExternosExecução de políticas públicas e exercício regular de direitos (LGPD Art. 7º III e V)Durante a tramitação e prazos de guarda documentalMediante requisição do titular após o fim da finalidade, substituem-se nome, documento, e-mail e instituição do remetente por tag anônima, preservando número, histórico processual e validade.
Convidados de Audiências e Inscritos na Tribuna LivreConsentimento e interesse público participativo (LGPD Art. 7º I e III)5 anos vinculados aos registros da audiência/sessãoContatos pessoais e identificação do cidadão podem ser anonimizados mantendo a integridade do evento.
Trilha de Auditoria e Registros de SegurançaPrestação de contas e segurança da informação (LGPD Art. 16, I e Art. 37)Mínimo de 5 anos em log imutávelRegistros de auditoria nunca expõem senhas ou segredos e permanecem íntegros para fiscalização.

Direitos do Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)

Como requerer confirmação, portabilidade ou eliminação/anonimização na Câmara Municipal de Exemplo.

  • Confirmação e Acesso (Incisos I e II): confirmação da existência de tratamento e consulta unificada de protocolos, convites em audiências e inscrições na Tribuna Livre vinculados ao titular.
  • Portabilidade e Cópia Estruturada (Inciso V): exportação integral em formato aberto JSON assinada institucionalmente pelo console administrativo LGPD.
  • Anonimização ou Bloqueio (Inciso IV e VI): substituição definitiva dos dados identificáveis em cadastros não obrigatórios ou encerrados, sem prejuízo à numeração e à transparência pública dos atos legislativos (Art. 16, I).
  • Revogação e Informações de Uso: atendimento direto pelo Encarregado (encarregado@exemplo.test) ou via protocolo eletrônico presencial (Praça da Democracia, 100, Centro).