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Baixar PDF OficialPL 0001/2026
Pronta para PautaProjeto de Lei Ordinária · Autoria: Prefeitura Municipal de Exemplópolis, Ver. Ana Clara Ventura · Apresentada em 15/04/2026
Ementa
Dispõe sobre o Programa Municipal de Pavimentação Asfáltica Comunitária em bairros de Exemplópolis.
Texto Integral (Versão 2)
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Pavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial Comunitária no Município de Exemplópolis.
Art. 2º As vias beneficiadas serão priorizadas conforme critério técnico de drenagem, acessibilidade e mobilidade urbana.
Parágrafo único. A relação das vias atendidas será publicada mensalmente no Portal da Transparência.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e emendas parlamentares.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anexos Disponíveis para Download
- Documento oficial anexo (PL 0001/2026)(PL_0001_2026_Minuta_Tecnica.pdf)Baixar Anexo
Pareceres de Comissões
CCJR — Comissão de Constituição, Justiça e Redação (FAVORAVEL)
Relator: Ver. Carla Nogueira Prado · 20/11/2026
Matéria constitucional e em conformidade com a Lei Orgânica fictícia.
Linha do Tempo de Tramitação
- Origem no Protocolo 0001/202610/11/2026, 18:02:26
Ofício nº 012/2026 — Projeto de Pavimentação e Drenagem Urbana (Registro Externo).
- Versão 1 do texto20/11/2026, 18:02:25
Texto original apresentado
- Versão 2 do texto20/11/2026, 18:02:25
Substituição textual acatando parecer técnico da CCJR sobre drenagem e transparência.
- Fase inicial: Apresentada20/11/2026, 18:02:25
Matéria autuada a partir do protocolo 0012/2026.
- Apresentada → Pronta para Pauta20/11/2026, 18:02:25
Matéria encaminhada para a fase "Pronta para Pauta".
- Parecer CCJR (FAVORAVEL)20/11/2026, 18:02:25
Matéria constitucional e em conformidade com a Lei Orgânica fictícia.