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Baixar PDF OficialPORT 0002/2026
Sancionada / PromulgadaPortaria · Autoria: Mesa Diretora · Apresentada em 15/04/2026
Ementa
Portaria nº 002/2026 — Estabelece horário de expediente durante o recesso parlamentar.
Texto Integral (Versão 1)
Fixa o horário de atendimento externo ao cidadão entre 08h e 14h no período de recesso.
Linha do Tempo de Tramitação
- Versão 1 do texto20/11/2026, 18:02:25
Texto original apresentado
- Fase inicial: Apresentada20/11/2026, 18:02:25
Matéria apresentada e recebida pela Secretaria Legislativa.
- Apresentada → Sancionada / Promulgada20/11/2026, 18:02:25
Matéria encaminhada para a fase "Sancionada / Promulgada".